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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-452/2004-000-10-00.9

PROC. Nº TST-ROAR-452/2004-000-10-00.9

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
JSF/JD/afs/sgc
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. In casu, a interposição de Recurso de Revista com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial bem como em expressa remissão ao artigo 896 da CLT configura erro grosseiro, em razão da clareza do artigo 895, “b”, da CLT, no sentido de ser cabível o Recurso Ordinário das decisões definitivas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, como no caso da Ação Rescisória. Inviável, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso do Autor não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-452/2004-000-10-00.9, em que é Recorrente JOÃO VENÂNCIO CYSNE e são Recorridos CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SUPER CENTER VENÂNCIO 2000 e OUTRO.

Cuidam os autos de Ação Rescisória ajuizada por JOÃO VENÂNCIO CYSNE contra o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SUPER CENTER VENÂNCIO 2000 e OUTRO, visando desconstituir acórdão prolatado pelo eg. TRT da 10ª Região nos autos do Processo TRT-RO-2354/200, que negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, mantendo a sentença de primeiro grau, que havia acolhido a prefacial de litispendência argüida pela Reclamada.
O eg. Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória, consoante acórdão assim ementado, verbis:

“AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. Somente se admite o manejo da ação rescisória tendo como objeto uma questão processual quando esta venha consistir em pressuposto de validade da decisão rescindenda (inteligência da OJ nº 46 da SDI-II)” (fl. 218).

Foram opostos Embargos de Declaração pelo Autor, que restaram providos apenas para, sanando omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, deferir ao Autor o benefício requerido (fls. 235/237). 
Inconformado com a improcedência da Ação Rescisória, o Autor interpõe “Recurso de Revista”, pelas razões de fls. 247/257.
O Exmº Juiz-Presidente do eg. TRT da 10ª Região, aplicando o princípio da fungibilidade, recebeu o Recurso de Revista como Recurso Ordinário (fl. 260).
Foram apresentadas contra-razões (263/267).
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (fls. 271/272).
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Não merece conhecimento o Recurso apresentado pelo Autor da Rescisória. 
Ora, contra acórdão regional que julga Ação Rescisória, cabe Recurso Ordinário, e não o Recurso de Revista, cuja finalidade é atacar decisão do TRT proferida em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, conforme o disposto no caput do artigo 896 da CLT.
In casu, a interposição de Recurso de Revista, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial bem como em  expressa remissão ao art. 896 da CLT (v. fls. 247/257) configura erro grosseiro, em razão da clareza do artigo 895, “b”, do Diploma Consolidado, no sentido de ser cabível o Recurso Ordinário das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, como no caso da Ação Rescisória.
Inviável, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade, que, segundo a jurisprudência do eg. STF, apenas se aplica no caso de fundada dúvida quanto ao recurso cabível, o que, como visto, não é a hipótese dos autos.
Cite-se, por fim, o seguinte precedente de minha relatoria, verbis:

“RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. 1. Contra acórdão regional que julga Ação Rescisória, cabe Recurso Ordinário e não o Recurso de Revista, cuja finalidade é atacar decisão do TRT, proferida em grau de Recurso Ordinário em dissídio individual, conforme o disposto no caput do artigo 896 da CLT. 2. In casu, a interposição do Recurso de Revista, com expressa remissão aos arts. 893, III, e 896, c, da CLT, como sustentáculo para o seu cabimento na hipótese, configura erro grosseiro, em face da clareza do artigo 895, b, do Diploma Consolidado, no sentido de ser cabível o Recurso Ordinário, das decisões definitivas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, como no caso da Ação Rescisória. 3. Inviável, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Recurso do Autor não conhecido” (ROAR-800700/01, DJ - 07/05/2004).

Portanto, não conheço do Recurso do Autor.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso do Autor.
Brasília, 16 de maio de 2006.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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